Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar o CNPJ+ (cnpjmais.com.br), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Sobre o serviço

O CNPJ+ é uma plataforma de consulta e exportação de dados públicos de empresas brasileiras, operada pela Fator Tecnologia da Informação Ltda (CNPJ 49.482.596/0001-00). Os dados exibidos são provenientes de fontes públicas, principalmente da Receita Federal do Brasil, e podem não refletir a situação mais recente da empresa consultada.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras no cadastro
• É responsável por manter a confidencialidade da sua senha
• Uma conta por pessoa/empresa
• Contas com indícios de uso indevido podem ser suspensas sem aviso prévio

4. Sistema de créditos

• O uso de funcionalidades avançadas (detalhes e exportações) consome créditos
• Créditos adquiridos não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos no CDC
• Créditos de boas-vindas são concedidos gratuitamente e não têm valor monetário
• Créditos não utilizados não expiram enquanto a conta estiver ativa

5. Uso permitido

Você pode usar os dados exportados para:

• Prospecção comercial legítima
• Análise de crédito e cobrança
• Pesquisa e due diligence empresarial
• Uso interno em sua empresa ou escritório

6. Uso proibido

É expressamente proibido:

• Usar os dados para envio de spam ou mensagens não solicitadas em massa
• Revender, redistribuir ou sublicenciar os dados exportados
• Usar os dados para assédio, discriminação ou qualquer finalidade ilegal
• Tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas internos da plataforma
• Usar scripts, bots ou automações para extração massiva de dados
• Violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no uso dos dados obtidos

7. Limitação de responsabilidade

O CNPJ+ não garante a exatidão, completude ou atualidade dos dados exibidos, pois estes são provenientes de fontes públicas. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações da plataforma. O uso dos dados é de inteira responsabilidade do usuário.

8. Propriedade intelectual

O código, design, marca e funcionalidades do CNPJ+ são de propriedade da Fator Tecnologia da Informação Ltda. Os dados de empresas são públicos e de propriedade da Receita Federal do Brasil.

9. Cancelamento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail mauricio@fator.net. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, compras online podem ser canceladas em até 7 dias corridos após a contratação.

10. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Continuando a usar a plataforma após as alterações, você concorda com os novos termos.

11. Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos.

12. Contato

Fator Tecnologia da Informação Ltda
CNPJ: 49.482.596/0001-00
E-mail: mauricio@fator.net